Fadisma - Faculdade de Direito de Santa Maria

Ensino

Ato Legal

PORTARIA Nº 257, DE 2 DE MARÇO DE 2009

A Secretária de Educação Superior, usando da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº- 6.303, de 12 de dezembro de 2007, conforme consta do Processo E-MEC nº- 20077284, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º - Reconhecer o curso de Direito, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, ministrado pela Faculdade de Direito de Santa Maria, situada na Rua Duque de Caxias, 2.319, bairro Medianeira, na cidade de Santa Maria, no Estado de Rio Grande do Sul, mantida pelo Pró-Ensino Sociedade Civil Ltda., com sede na cidade de Santa Maria, no Estado de Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no artigo 10, § 7º, do Decreto nº- 5.773, de 9 de maio de 2006.

Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA PAULA DALLARI BUCCI

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