Fadisma - Faculdade de Direito de Santa Maria

Ensino

Cursos Realizados

Direito Ambiental e Agrário

O estudo do meio ambiente, em uma perspectiva ampla, impõe, necessariamente, a conjugação de saberes. O meio ambiente como objeto de estudo é, por natureza, multidisciplinar. Nesta linha, o direito ambiental não pode furtar-se de uma análise igualmente multidisciplinar para a compreensão de sua real dimensão como instrumento de regulação social.

Desse modo, embora o enfoque seja dado ao direito, o curso proposto visa a atender estudantes voltados ao estudo do direito, agronomia, ciências sociais e econômicas que se relacionam com a questão ambiental, para o fornecimento do instrumental teórico e prático jurídicos, necessários para o desempenho de suas funções na sociedade.

Com efeito, a forma de condução da humanidade na sua relação com o meio ambiente, tem-se mostrado de forma impactante. Neste sentido, a inserção do homem (sob o aspecto filosófico e sociológico) na natureza, por meio de uma visão sistêmica, tem-se mostrado tema obrigatório nas discussões acadêmicas sobre a proteção ambiental. É nesta perspectiva que se propõe um estudo que implique no respeito a metodologia utilizada em cada área do conhecimento, seja jurídico ou não, no sentido de busca de uma integração capaz de enfrentar de forma adequada a complexidade da questão ambiental, integrando diversos saberes.

É neste sentido que o objetivo do curso de Especialização em Direito Ambiental e Agrário é aproximar o discurso ambiental com uma práxis comprometida com a efetiva transformação no que concerte a relação entre homem e meio ambiente, oportunizando trocas de experiência transdisciplinares para o enfrentamento das questões ambientais, propondo alternativas de políticas públicas e efetividade de direitos ambientais, com a participação efetiva da comunidade.

Direito Imobiliário

Nos últimos anos o Direito civil vem passando por uma denominada “setorização”, dentro da qual se incluem as regras que disciplinam as relações jurídicas envolvendo os bens imóveis, quer de direito real, quer de direito pessoal. Neste sentido, surgiu o denominado Direito Imobiliário.

A partir daí, tendo em vista a necessidade de qualificação dos Operadores do Direito, a fim de que estejam aptos a enfrentarem estas questões mais específicas do Direito Civil, como é o caso do Direito Imobiliário, se justifica o presente Curso.

Além disto, a presença do Direito Imobiliário se dá praticamente em todos os ramos do direito Civil, passando pela Parte Geral, pelo Direito Obrigacional, pelo Direito Contratual, de Empresas, Família, Sucessões e especialmente pelo Direito das coisas, o quê também possibilitará ao aluno uma visão quase que completa deste importante ramo do Direito Privado, principalmente após a promulgação do novo Código Civil Brasileiro.

Neste sentido, primeiramente, o aluno fará um estudo da posse, da propriedade e dos demais direitos reais, finalizando a disciplina com uma análise aprofundada da sistemática registral imobiliária.

Em ato continuo a aluno, especificamente, fará um estudo dos institutos que regem a ocupação do solo urbano, passando pelo condomínio edilício, pelas incorporações imobiliárias, pelo parcelamento do solo urbano, pelo Direito Urbanístico e pelo Direito Ambiental, enfrentando temas atuais e controvertidos nesta área. Após, o aluno fará um estudo do Direito Imobiliário no que se refere aos direitos pessoais, através da análise dos principais contratos imobiliários, da tributação imobiliária, do documento imobiliário público e do Código de Defesa do Consumidor aplicado aos contratos imobiliários.

Direito Notarial e Registral

Embora conhecida e reconhecida a necessidade dos registros, manifestada no campo político, moral, econômico e jurídico, sua sistematização só ocorreu com o advento do Código Civil. As normas anteriores, fragmentadas, limitavam-se ao registro das pessoas naturais, introduzido em substituição aos assentos da Igreja Católica, e ao registro das hipotecas, que, parece, precedeu, em importância, ao das transcrições das transmissões. Demasia não é salientar que a Lei nº 1.237, de 24 de setembro de 1864, oriunda do projeto apresentado à Câmara dos Deputados na sessão de 25 de julho de 1854 pelo inolvidável estadista Conselheiro Nabuco, tendo o “intuito de assentar em solidas bases o crédito real, creou o registro das transmissões da propriedade immovel por acto inter vivos e dos onus reaes, a cargo do registro de hypothecas, que passou a denominar-se Registro Geral (Lei nº 1.237 art. 7º)”. (Registros Publicos e Registros de Imóveis, Lysippo Garcia, Casa Vallete - Carmo, 63, Rio de Janeiro, 1929).

O primeiro diploma legal, pós Código Civil, que regulou a matéria foi o Decreto nº 4.827, de 7 de fevereiro de 1924, regulamentado pelo Decreto nº 18.542, de 24 de dezembro de 1928, que vigorou até o advento da Lei nº 4.857, de 9 de novembro de 1939.

A publicidade é a alma da vida moderna. Todavia, avultam, a par da publicidade, que abrange largo campo, predicados outros, tão ou mais relevantes que esse, quais os da autenticidade, da segurança e validade dos atos jurídicos (art. 1º da Lei 4.857, de 9 de novembro de 1939), ou da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Vale destacar que vários registros têm o caráter de “constitutivos” do direito embutido no ato jurídico veiculado no instrumento objeto de registro. A constituição da pessoa jurídica, a transmissão do direito de propriedade, a constituição dos direitos reais de garantia, a do usufruto, etc, sujeitam-se à existência do respectivo registro do órgão próprio.

Solicitações freqüentes do segmento profissional dos notários e registradores da região, justificariam, por si só, o oferecimento do Curso de Especialização em Direito Notarial e Registral. O Curso de Especialização em Direito Notarial e Registral busca auxiliar na continua formação e aperfeiçoamento dos alunos egressos da FADISMA, bem como, atender a demanda de aperfeiçoamento de profissional dos notários e registradores da região.

Direito Processual

Tanto no contexto nacional quanto em contextos jurídicos mais amplos, seja de caráter internacional ou transnacional, o exercício de um poder com estruturas definidas e competências previamente estabelecidas para resolver conflitos constitui-se numa necessidade. Nas democracias contemporâneas, sobretudo, exerce o papel de garante dos direitos previstos constitucionalmente.

No espaços comunitarizados, da mesma forma, atrai para si a atribuição de manter a aplicação uniforme e coerente do sistema jurídico emergente de tal realidade, como condição para a própria sobrevivência desta.

Um catálogo mínimo de ritos e formas deve ser atendido pela jurisdição na sua atuação, cujas regras, em inúmeros casos, foram elevadas à categoria de direito fundamental.

O instrumento jurídico que adquire destaque, ante sua indispensabilidade para o agir jurisdicional, é o Direito Processual, ramo do Direito caracterizado pelo publiscismo e pelo comprometimento social que impõe ao Poder Judiciário em qualquer esfera de atuação.

A crescente necessidade de “substancialização” do Direito Processual exige o surgimento de um

novo tipo de profissional, ou seja, que de um lado reconheça a importância dessa disciplina para a atuação da jurisdição e, de outro, que de instrumento neutro e agnóstico transforme-se em fio condutor para a realização dos direitos.

Direito Militar

O Curso de Especialização em Direito Militar surge da necessidade de formar profissionais do Direito com conhecimentos mais especializados neste ramo da Ciência Jurídica. O Direito Militar está é considerado hoje como um ramo autônomo dentro do Direito. Tal ramo se divide, subdividindo-se em Direito Penal Militar, Direito Processual Militar e o Direito Administrativo Militar. 

A Especialização em Direito Militar da FADISMA foca e aborda o conhecimento dos acadêmicos especializandos  nestas três searas. As duas primeiras habilitaram capacitarão o discente a operar na Justiça Militar (ramo especializado do Poder Judiciário), seja da União, seja na dos Estados, bem como terá ele conhecimento acerca dos pretende qualificá-lo acerca do conhecimento de procedimentos prévios que habilitam a ação penal nesta Justiça. No último segmento (Direito Administrativo Militar) será trabalhado este novíssimo ramo apresentando ao operador, assim como os processo administrativos que ocorrem nos quartéis federais e estaduais.

Dessa forma o futuro Especialista em Direito Militar pela FADISMA estará apto a operar o Direito na seara e extra-muros com conhecimento aprofundando, haja vista que este tema não é tratado nos cursos de graduação.

Segurança Pública e Direitos Humanos – 1ª, 2ª e 3ª Edição

A segurança pública é um tema transversal, pulsante amostra da indissociabilidade entre a teoria e a prática, e da inépcia de ambas diante das complexas expressões contemporâneas do real. O dilema é universal, mas o mundo não desenvolvido o vive de maneira peculiar. A cultura autoritária, a pressão demográfica e a miséria crônica aumentam vertiginosamente o vulto de numerosos desafios. Refém de uma difícil articulação entre os distintos setores de Estados débeis, e relegada a planos secundários na equação de consensos governamentais precários, a segurança pública torna-se onipresente na dimensão individual de existências brutalmente desiguais, o que produz tanto conseqüências políticas imediatas, em particular eleitorais, como repercussões mais profundas.

Nervo exposto, o fracasso securitário põe em questão o princípio elementar da troca da liberdade pela segurança (ou da sujeição à ordem estatal em troca da proteção do Estado). Assim, mais do que a integridade física e moral, ou o patrimônio dos indivíduos, a incapacidade de oferecer segurança corrói a própria urbe e sua organização política, desgastando o sentido de pertencimento que vincula o indivíduo ao Estado (liberdade moral para violar a ordem), ou transformando-o em adesão a um tipo de autoridade que distribui arbitrariamente as liberdades, dela privando um grande contingente de seres humanos (ordem excludente).

Ainda quando se fala de ordem, deve ser tomada em conta a mutação do Direito: as ordens jurídicas são, hoje, sistemas superpostos, interativos, complexos e fortemente instáveis. Entre ausência de autoridade e autoridade desumanizada, ou até anti-humana, o fio que une os indivíduos, e estes ao Estado, se dissolve paulatinamente na falta de futuro, de uma esperança de melhor destino que legitima e justifica o exercício do poder.

Neste sentido, “especializar” em segurança pública implica o salutar paradoxo de remar contra a corrente da hiper-especialização: não é preciso renunciar ao conhecimento de ponta sobre práticas corporativas específicas para despertar a aptidão política de pensá-las sob o prisma dos Direitos Humanos. Trata-se, com  Horácio, de ousar saber (sapere aude); e, com Kant, de ousar servir-se do seu próprio entendimento.

Assim, o Curso de Especialização em Segurança Pública, visa assegurar a formação técnica e humanística imprescindível, em sintonia com os princípios estabelecidos na Matriz Curricular Nacional, para a formação de agentes públicos capazes de formular políticas públicas de segurança eficazes através de curso de pós-graduação lato sensu em Segurança Pública e Direitos Humanos, tendo com público alvo gestores do sistema de segurança pública, policiais civis e militares, guardas municipais, lideranças populares e ativistas em direitos humanos atuantes no sistema de segurança ou com atividade pública vinculada ao tema no Rio Grande do Sul.

Direito Tributário e Empresarial

A cobrança de tributos e as relações comerciais não são fatos inerentes apenas à sociedade atual. Deveras, retroagindo desde a Antiguidade, constata-se a presença de tais fatores junto à evolução das comunidades, havendo também, obrigatoriamente sobre eles, a progressão dos enfoques jurídicos.

Assim, o Direito Comercial no Brasil se encontra hoje em sua terceira geração, com o foco principal na empresa e regulado especialmente pelo Código Civil de 2002, que adotou a “Teoria da Empresa” inspiradora também da reforma legislativa comercial de diversos países, desde a promulgação do Códice Civile italiano em 1942. Em decorrência disso, tornou-se obsoleta a “Teoria dos Atos do Comércio” (Code de Commerce francês, de 1808), que por sua vez já havia sucedido as “corporações de ofício” editadas por mercadores que estabeleceram as primeiras regras dando origem ao Direito Comercial.

Da mesma forma, no ramo do Direito Tributário presenciamos um Estado cada vez mais exigente, sempre carente de recursos financeiros e por isso sempre buscando aumentar a arrecadação de tributos. Como salienta Hugo de Brito Machado, essa atitude do Estado tanto na atividade de administração tributária, como na atividade legislativa, com a edição de novas leis que, aos poucos, além de novos tributos, vão acrescentando novas obrigações acessórias, nem sempre compatíveis com o Código Tributário Nacional e com a Constituição.

Neste sentido, esta pós-graduação lato sensu em Direito Tributário e Empresarial visou a atualização dos interessados por meio do estudo dissecado de cada instituto jurídico que influencia na aplicação das normas e princípios destes ramos do Direito.

O objetivo do programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário e Empresarial foi formar profissionais capazes de compreender os impactos da política econômica sobre as organizações, de atuar nas decisões estratégicas das empresas, inclusive formulando cenários para o desenvolvimento empresarial e para o planejamento tributário e, sobretudo, proporcionar um estudo completo acerca dos aspectos jurídicos deste ramo do Direito, capacitando os participantes para a utilização dos conhecimentos adquiridos para a obtenção dos fins almejados.

Direito do Trabalho e Previdenciário

Num mundo globalizado, onde os antigos valores, crenças, modo de produção e tecnologias encontram-se em constantes transformações, o direito como eterna harmonização entre os seres humanos e busca da paz social sofre modificações que precisam ser acompanhadas, compreendidas, questionadas, interpretadas e aplicadas conforme suas previsões e a concretização dos fatos sociais aos quais se destinam.

O empregado, tido pelo Direito do Trabalho como hipossuficiente, encontra em suas normas e princípios a forma de proteção na sua relação de trabalho com o empregador e, nesse sentido encontra a equiparação, que pela experiência livre entre as partes restaria prejudicada. Assim, no decorrer da história do Direito do Trabalho, em uma tentativa de libertar o trabalhador diante do poder econômico estabeleceram-se normas trabalhistas e toda uma principiologia protetora à categoria dos empregados.

Porém na dinâmica social, no passar dos tempos, nas descobertas científicas e tecnológicas, com as revoluções culturais e a retomada da democracia em muitos dos Estados em desenvolvimento, com a ampliação da cidadania e da participação política, com uma nova consciência ecológica internacional, na mudança do mundo, na dança do universo, paradoxalmente, tem-se a difícil tarefa de reorganizar Estados que buscavam um estado de bem-estar-social onde seu sistema previdenciário e trabalhista parecem não estar aptos a fazer frente a essa nova realidade. Surgem novos paradigmas a serem conhecidos, pensados e discutidos, para possibilitar uma participação competente no atual cenário globalizado e profundamente competitivo, não obstante uma vertente de busca de humanização que ultrapassa fronteiras.

A academia como fórum adequado de formação, ensino, pesquisa e produção de conhecimento, através do Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário busca proporcionar, num exercício crítico-reflexivo, não apenas a compreensão dos novos fenômenos culturais, políticos, e jurídicos, como preparar novos atores sociais aptos a propor, transformar e atuar na sociedade, de forma a utilizar o conhecimento, na sua prática cotidiana, avançar em pesquisas e novas construções doutrinárias, bem como utilizar sua prática profissional com maior competência técnica e teórica na construção de uma sociedade mais justa, equânime e solidária.

Neste contexto, a Pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho e Previdenciário, na forma adiante delineada, objetivou a discussão e o aprofundamento do estudo das questões relacionadas com esses importantes ramos do Direito, servindo, também, como foro de debate a respeito das modificações já realizadas e, ao mesmo tempo, proporcionando aos acadêmicos e profissionais da área um perfeito acompanhamento das constantes e substanciais alterações que o legislador ordinário e o constituinte têm proposto, que atingem, sobremaneira, a maior parte da população brasileira e também interessam à atividade empresarial, que precisa de orientação segura nesses dois ramos, absolutamente.

Direito Público

O surgimento do Estado moderno não se deu ao acaso e deixou marcas. Nas modernas democracias, sobretudo aquelas vivenciadas por países em vias de desenvolvimento que saíram, recentemente, de períodos politicamente cinzentos, a busca pela proteção e efetividade do direito público tornou-se um imperativo de civilidade por ser expressão da busca do bem comum. É tema atual e que merece atenção da comunidade acadêmica, porque diz respeito, sobretudo, à existência digna dos cidadãos e do próprio Estado Democrático.

Ainda que se reconheça a necessidade de ultrapassar-se a antiga dicotomia público-privado, o domínio do conhecimento dos princípios e características do direito público consiste numa imperiosa necessidade, especialmente porque a experiência democrática é recente em países em desenvolvimento como o Brasil.

Nesse sentido, a importância de desenvolver pensamento e práticas voltadas à produção de conhecimento no âmbito do direito público destina-se a suprir uma deficiência de formação do jurista em razão do acentuado caráter privado de sua formação, o que se deve às origens do Direito que conformou os sistemas jurídicos do mundo ocidental.

A FADISMA, desde o início de sua existência tem conduzido suas práticas pedagógicas para suscitar o debate sério e o surgimento de proposições relacionados a áreas socialmente relevantes, tanto em nível local quanto nacional e internacional. O princípio da formação contínua tem sido o referencial de sua atuação acadêmica, porquanto a complexidade do mundo em que se vive impulsiona à busca constante do conhecimento, seja para adquirir novos, seja para repensar aqueles já recebidos. À base está que o homem nunca está pronto, mas sempre em construção.

Daí a premência em oferecer aos profissionais do Direito curso de especialização em direito público. No caso, o curso foi capaz de gerar reflexão crítica as suas formações teóricas e as suas práticas profissionais. Afinal, se a democracia, como diz Chauí, é invenção e diferença, é preciso reconhecer na complexidade das estruturas reguladoras estatais e nas estruturas sociais espaços importantes de discussão a respeito dos limites e expansão do direito público. A Constituição Federal não deixa dúvidas que este é um valor para o Estado Brasileiro.

 

Direito Tributário e Empresarial (2ª edição)

A cobrança de tributos e as relações comerciais não são fatos inerentes apenas à sociedade atual. Deveras, retroagindo desde a Antiguidade, constata-se a presença de tais fatores junto à evolução das comunidades, havendo também, obrigatoriamente sobre eles, a progressão dos enfoques jurídicos.

Assim, o Direito Comercial no Brasil se encontra hoje em sua terceira geração, com o foco principal na empresa e regulado especialmente pelo Código Civil de 2002, que adotou a “Teoria da Empresa” inspiradora também da reforma legislativa comercial de diversos países, desde a promulgação do Códice Civile italiano em 1942. Em decorrência disso, tornou-se obsoleta a “Teoria dos Atos do Comércio” (Code de Commerce francês, de 1808), que por sua vez já havia sucedido as “corporações de ofício” editadas por mercadores que estabeleceram as primeiras regras dando origem ao Direito Comercial.

Da mesma forma, no ramo do Direito Tributário presenciamos um Estado cada vez mais exigente, sempre carente de recursos financeiros e por isso sempre buscando aumentar a arrecadação de tributos. Como salienta Hugo de Brito Machado, essa atitude do Estado tanto na atividade de administração tributária, como na atividade legislativa, com a edição de novas leis que, aos poucos, além de novos tributos, vão acrescentando novas obrigações acessórias, nem sempre compatíveis com o Código Tributário Nacional e com a Constituição.

Neste sentido, esta pós-graduação lato sensu em Direito Tributário e Empresarial visou a atualização dos interessados por meio do estudo dissecado de cada instituto jurídico que influencia na aplicação das normas e princípios destes ramos do Direito.

O objetivo do programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário e Empresarial foi formar profissionais capazes de compreender os impactos da política econômica sobre as organizações, de atuar nas decisões estratégicas das empresas, inclusive formulando cenários para o desenvolvimento empresarial e para o planejamento tributário e, sobretudo, proporcionar um estudo completo acerca dos aspectos jurídicos deste ramo do Direito, capacitando os participantes para a utilização dos conhecimentos adquiridos para a obtenção dos fins almejados.

Direito do Trabalho e Previdenciário (2ª edição)

Num mundo globalizado, onde os antigos valores, crenças, modo de produção e tecnologias encontram-se em constantes transformações, o direito como eterna harmonização entre os seres humanos e busca da paz social sofre modificações que precisam ser acompanhadas, compreendidas, questionadas, interpretadas e aplicadas conforme suas previsões e a concretização dos fatos sociais aos quais se destinam.

O empregado, tido pelo Direito do Trabalho como hipossuficiente, encontra em suas normas e princípios a forma de proteção na sua relação de trabalho com o empregador e, nesse sentido encontra a equiparação, que pela experiência livre entre as partes restaria prejudicada. Assim, no decorrer da história do Direito do Trabalho, em uma tentativa de libertar o trabalhador diante do poder econômico estabeleceram-se normas trabalhistas e toda uma principiologia protetora à categoria dos empregados.

Porém na dinâmica social, no passar dos tempos, nas descobertas científicas e tecnológicas, com as revoluções culturais e a retomada da democracia em muitos dos Estados em desenvolvimento, com a ampliação da cidadania e da participação política, com uma nova consciência ecológica internacional, na mudança do mundo, na dança do universo, paradoxalmente, tem-se a difícil tarefa de reorganizar Estados que buscavam um estado de bem-estar-social onde seu sistema previdenciário e trabalhista parecem não estar aptos a fazer frente a essa nova realidade. Surgem novos paradigmas a serem conhecidos, pensados e discutidos, para possibilitar uma participação competente no atual cenário globalizado e profundamente competitivo, não obstante uma vertente de busca de humanização que ultrapassa fronteiras.

A academia como fórum adequado de formação, ensino, pesquisa e produção de conhecimento, através do Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário busca proporcionar, num exercício crítico-reflexivo, não apenas a compreensão dos novos fenômenos culturais, políticos, e jurídicos, como preparar novos atores sociais aptos a propor, transformar e atuar na sociedade, de forma a utilizar o conhecimento, na sua prática cotidiana, avançar em pesquisas e novas construções doutrinárias, bem como utilizar sua prática profissional com maior competência técnica e teórica na construção de uma sociedade mais justa, equânime e solidária.

Neste contexto, a Pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho e Previdenciário, na forma adiante delineada, objetivou a discussão e o aprofundamento do estudo das questões relacionadas com esses importantes ramos do Direito, servindo, também, como foro de debate a respeito das modificações já realizadas e, ao mesmo tempo, proporcionando aos acadêmicos e profissionais da área um perfeito acompanhamento das constantes e substanciais alterações que o legislador ordinário e o constituinte têm proposto, que atingem, sobremaneira, a maior parte da população brasileira e também interessam à atividade empresarial, que precisa de orientação segura nesses dois ramos, absolutamente.

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