Fadisma - Faculdade de Direito de Santa Maria

Institucional

Ato Legal

PORTARIA Nº 3.022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001 e tendo em vista o Parecer nº 204/2003, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta dos processos nº 23000.008377/2002-82 e 23000.011690/2002-06, registros SAPIEnS nº 143945 e 703814, do Ministério da Educação, resolve:

Art 1º - Credenciar a Faculdade de Direito de Santa Maria, mantida por Pró-Ensino Sociedade Civil Ltda., ambas com sede na cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, aprovando, neste ato, o seu Regimento e seu Plano de Desenvolvimento Institucional, pelo prazo de cinco anos.

Art 2º - Autorizar o funcionamento do Curso de Direito, bacharelado, a ser ministrado na Rua General Neto, nº 100, na cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, pela Faculdade de Direito de Santa Maria, mantida por Pró-Ensino Sociedade Civil Ltda., com sede na cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTOVAM BUARQUE

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