Fadisma - Faculdade de Direito de Santa Maria

Institucional

Políticas de Integridade

1. RELACIONAMENTO COM O SETOR PÚBLICO

A comunicação com agentes públicos em qualquer esfera de governo, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, empresas permissionárias, concessionárias, fundações, órgãos e agências reguladoras, conselhos de classes e afins, deve ser realizada sempre pelos meios oficiais colocados à disposição por ambas as partes, formalizada e efetuada, sempre que possível, com a presença de mais de um representante da PRÓ-ENSINO SOCIEDADE CIVIL LTDA. (PRÓ-ENSINO), Mantenedora da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA), mediante requerimento de agenda onde fique transparente o assunto a ser tratado.

1.1. Vantagens indevidas

É proibida qualquer tentativa de obtenção ou oferecimento de privilégio, seja pela oferta ou promessa de favores, presentes, pagamento de viagens ou estadias, dinheiro ou qualquer outra forma de benefício.

Por vantagem indevida entendem-se privilégios aos quais a PRÓ-ENSINO/FADISMA não possui direito previsto em lei ou demais instrumentos normativos.

1.2. Pagamento para facilitações

Pagamentos para facilitações são aqueles realizados para acelerar processos, o prazo ou a prestação de serviço público ou privado.

Os profissionais e terceiros a serviço da PRÓ-ENSINO/FADISMA estão terminantemente proibidos de realizar negociações financeiras com agentes públicos.

Os temas tratados pela PRÓ-ENSINO/FADISMA devem se limitar aos serviços prestados pela empresa.

Em caso de solicitação de pagamentos por parte de agentes públicos, o fato deverá ser comunicado ao Comitê de Integridade Corporativa e Ética da PRÓ-ENSINO, que dará os devidos encaminhamentos e orientações, visando prevenir a ocorrência de ilícitos.

1.3. Brindes, presentes, hospitalidade e entretenimento

Oferecer brindes e presentes ou custear viagens e entretenimento a agentes públicos pode configurar ato de corrupção, uma vez que tal ação pode ter o intuito de influenciar a decisão do agente público.

A PRÓ-ENSINO/FADISMA não compactua com ilícitos e opta por evitar interpretações equivocadas acerca de suas atividades, portanto, somente é permitida a oferta de brindes a agentes públicos ou privados de materiais corriqueiros da PRÓ-ENSINO/FADISMA, tais como blocos de anotação, canetas, calendários, desde que não ultrapassem o valor correspondente a 10% do salário mínimo vigente.

O pagamento de refeições para agentes públicos somente será permitido em situações vinculadas a exigências contratuais, tais como viagens a serviço ou visitas técnicas que devam ser custeadas pela PRÓ-ENSINO/FADISMA, bem como em eventos comerciais realizados a seu encargo e onde não haja disponibilidade de serviços privados de alimentação.

1.4. Doações e patrocínios

São permitidas as doações e patrocínios realizados em caráter social e cultural, destinadas ou acompanhadas pelo Comitê de Integridade Corporativa e Ética do PRÓ-ENSINO, e somente serão realizadas mediante anuência da Diretoria da PRÓ-ENSINO.

Todas as doações e patrocínios serão devidamente registrados e documentados para conhecimento do Comitê de Integridade Corporativa e Ética da PRÓ-ENSINO e consequente registro na contabilidade da empresa.

1.5. Contribuições políticas

Tendo em vista as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, no texto do Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), proibindo a doação de recursos, por pessoas jurídicas, a campanhas eleitorais, a PRÓ-ENSINO está impedida de efetuar qualquer tipo de doação de natureza eleitoral e político-partidária.

2. TRANSPARÊNCIA

O PRÓ-ENSINO disponibiliza aos seus sócios todas as informações necessárias à avaliação de sua gestão, incluindo suas receitas e despesas, seu planejamento e suas diretrizes, objetivos e metas.

A transparência também se dá no relacionamento com a comunidade em que se insere, por meio da disponibilização de Canal de Ouvidoria aberto ao público em geral, que, por este meio, pode solicitar informações sobre o funcionamento da Instituição.

3. SUSTENTABILIDADE

O PRÓ-ENSINO/FADISMA está atenta, em suas rotinas de funcionamento diário, às práticas de sustentabilidade ambiental, por meio da coleta seletiva de resíduos sólidos, do uso de material reciclável e de incentivos internos à economia de água e energia, zelando pelo respeito à legislação ambiental.

4. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E SERVIÇOS

4.1. Contratações de empregados

A contratação de profissionais pela PRÓ-ENSINO ocorre somente em razão de real necessidade empresarial, de acordo com habilidades técnicas adequadas para o desempenho das atividades que realiza, e dentro dos parâmetros de mercado.

4.2. Contratações de terceiros

A contratação de terceiros para atuarem junto a PRÓ-ENSINO é permitida, quando houver efetiva necessidade e estiver em acordo com práticas internas que assegurem os interesses da empresa.

A contratação dos terceirizados, somente será realizada, se a pessoa jurídica estiver formalmente constituída e contiver objeto social compatível com a natureza dos serviços a serem contratados.

Antes de cada contratação, a PRÓ-ENSINO costuma realizar procedimentos de due diligence, onde se verifica o nível de idoneidade de parceiros e fornecedores, de modo a garantir relações que estejam alinhadas no conceito de integridade empresarial.

4.3. Pagamentos a terceiros

Os pagamentos realizados a terceiros que atuam em nome da PRÓ-ENSINO/FADISMA ocorrem por meio de contratos formais e atendem às seguintes regras:

  1. A PRÓ-ENSINO/FADISMA não realiza pagamentos em dinheiro ou por meio de documento ao portador;
  2. A PRÓ-ENSINO/FADISMA não realiza pagamentos em conta bancária distinta da do contratado, em países distintos do qual ocorreu a prestação do serviço, ou onde a empresa não possua sede ou filial;
  3. A PRÓ-ENSINO/FADISMA somente realiza pagamentos em Conta Bancária, em nome da Pessoa Jurídica contratada ou Pessoa Física contratada, quando profissional liberal ou fornecedor, mediante emissão de nota fiscal ou recibo de profissional autônomo, respectivamente.

5. LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS

Todas as operações financeiras realizadas pela PRÓ-ENSINO são registradas e comprovadas de acordo com as determinações da lei.

A contabilidade do PRÓ-ENSINO mantém arquivados seus documentos pelo prazo legal e é auditada periodicamente.

6. LAVAGEM DE DINHEIRO

A PRÓ-ENSINO opera suas finanças por meio das instituições legalizadas no país, e repudia qualquer prática tendente a ocultar ou dissimular a gestão de seus ativos e o cumprimento de suas legítimas obrigações.

Lavagem de dinheiro é crime, previsto em legislação brasileira, prática proibida nos negócios entabulados ou realizados pela PRÓ-ENSINO. Portanto, os profissionais que possuam evidências ou suspeitem de tais práticas devem procurar imediatamente o Comitê de Integridade Corporativa e Ética da PRÓ-ENSINO para relatar.

7. PARCERIAS INSTITUCIONAIS

A celebração de parcerias institucionais está condicionada ao atendimento dos objetivos da PRÓ-ENSINO, na representação de sua(s) mantida(s), e somente será efetivada após a realização de processo de due diligence, a fim de avaliar a conformidade legal e ética do parceiro pretendido.

8. APURAÇÃO DAS VIOLAÇÕES

Esta Política tem o objetivo de assegurar a solidez, a sustentabilidade e a continuidade dos negócios da PRÓ-ENSINO.

Portanto, violações às diretrizes aqui presentes, bem como à Lei nº 12.846/13, à Lei Estadual do RS nº 15.228/2018 e outros dispositivos legais que tratem de assuntos relacionados à corrupção, serão devidamente apuradas e, caso comprovada a transgressão, as medidas disciplinares e legais cabíveis serão aplicadas.

9. COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES

A PRÓ-ENSINO disponibiliza um Canal de Ouvidoria para denúncias e esclarecimentos de dúvidas.

Na hipótese de serem verificadas violações ao Código de Probidade, Conduta e Ética Empresarial da PRÓ-ENSINO, ao Código de Ética da FADISMA ou às Políticas Anticorrupção, todo e qualquer cidadão poderá comunicar a Instituição, que por sua vez tomará as medidas pertinentes.

Canal de Ouvidoria: ouvidoria.fadisma.com.br

10. APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO

A PRÓ-ENSINO/FADISMA mantém constante aperfeiçoamento de suas políticas de integridade, bem como treinamento de seu pessoal, de forma a incorporar inovações legais e procedimentais sempre que se fizer necessário.

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