Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completou, neste mês, 16 anos. A legislação é um marco no Brasil, e busca criar mecanismos de prevenção, de enfrentamento e de punição à violência doméstica e familiar contra mulheres. Com a Lei, o país passou a punir com mais rigor o homem autor da violência que, por vezes antes da legislação específica, tinha uma punição reduzida ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários.
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), a Lei Maria da Penha é uma das três legislações mais avançadas do mundo, demonstrando a sua importância para a efetivação dos direitos na sociedade brasileira. Para além de proteger mulheres em situação de violência e de salvar vidas, a Lei também fortalece a autonomia das mulheres e cria mecanismos de assistência e atendimento humanizado.
Recentemente, algumas alterações importantes foram realizadas na Lei, tornando ela mais precisa e com avanços fundamentais para a garantia dos direitos das mulheres. Uma das novas medidas foi a promulgação da Lei 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho. A iniciativa permite a integração entre o Poder Público e as entidades privadas no combate à violência.
A lei ainda estabelece um crime específico para a violência psicológica, definindo-o como: “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”.
A nova legislação também determina que o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar ou local de convivência com a vítima, caso seja verificada a existência de risco iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
